VALE-REFEIÇÃO. SIPROEM SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS REGRAS RESTRITIVAS

ValeRefeicaoO Poder Executivo apresentou para análise da Câmara Municipal um projeto de Lei tratando sobre o benefício funcional de “vale-refeição” contendo duas regras restritivas, sendo a primeira que limita a concessão do benefício apenas aos servidores que exerçam jornada de trabalho semanal de 30 horas, e a segunda regra limita o pagamento de um benefício e não dois, aos servidores que possuem duplo vínculo com a Administração Pública Municipal.

De acordo com as regras restritivas do projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, referente ao Vale-Refeição, os professores adjuntos não serão contemplados e os que possuem duplo vínculo serão contemplados apenas uma vez.
O SIPROEM protocolou ofício pleiteando tratamento isonômico aos servidores com a ampliação do Vale-Refeição aos professores adjuntos e aos professores que tiverem duplo vínculo com o Município.
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