VALE-REFEIÇÃO. SIPROEM SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS REGRAS RESTRITIVAS

ValeRefeicaoO Poder Executivo apresentou para análise da Câmara Municipal um projeto de Lei tratando sobre o benefício funcional de “vale-refeição” contendo duas regras restritivas, sendo a primeira que limita a concessão do benefício apenas aos servidores que exerçam jornada de trabalho semanal de 30 horas, e a segunda regra limita o pagamento de um benefício e não dois, aos servidores que possuem duplo vínculo com a Administração Pública Municipal.

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