Mais uma vitória na justiça!!

vitoria juridica ilhabela 01SIPROEM conquista sentença favorável contra a exigência de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, bem como para determinar a restituição dos descontos já realizados no salário do professor, que deverão ser corrigidos monetariamente.

SIPROEM GARANTE DIREITO DE PROFESSOR ATRAVÉS DE LIMINAR

ilhabela professoredfisica 02Mais uma vitória do Departamento Jurídico do SIPROEM em favor de seus associados.
Um professor da Rede Pública Municipal de Ilhabela, aprovado em concurso público, e em exercício dos cargos de Professor de Educação Física, vinculado à Secretaria de Educação, e de Técnico de Basquete vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, havia sido notificado pela Administração Pública para que optasse por um dos dois cargos, alegando que a acumulação seria inconstitucional.

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