ATRIBUIÇÃO DE AULAS E FIXAÇÃO DE SEDE

bertioga atribuicaodeclasse 01SIPROEM BUSCA SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS PROFESSORES EM BERTIOGA

Chegou ao conhecimento do sindicato a notícia de um possível descumprimento da lei no que se refere aos critérios para atribuição de aulas e fixação de sede com referência aos Professores de Educação Física, Educação Básica de Arte e Educação Especial. Diante disso, o SIPROEM questionou a SEDUC, através do ofício 023/2019, a respeito da ausência de fixação de sede e de critérios de atribuição de salas para os referidos cargos.

Anteriormente o sindicato já havia informado que as resoluções 01/2019 e 02/2019 subscritas pelo Secretário de Educação, Sr. Rubens de Souza, são nulas por não prestarem acato ao comando do art. 220 da Lei 129/95. Pois, de acordo com os critérios mencionados na lei, os professores em geral devem ter sede, e a atribuição de aula se faz por meritocracia.

O SIPROEM questionou ainda a respeito de possível “desvio de função” de profissionais não incluídos na atribuição que além de ser uma conduta pacificamente considerada ato de improbidade administrativa, é uma ação textualmente vedada pela Lei 129/95.
Por fim, o sindicato entende que é necessário haver adequação das resoluções citadas, com a realização de atribuições dentro dos parâmetros da lei, para que sejam corrigidas as ilegalidades e sejam editadas novas resoluções que os critérios para atribuição sejam razoáveis e racionais.

PROFESSORES COM RESTRIÇÕES
Sem justificativas, a Secretaria de Educação de Bertioga publicou resolução que excluiu estes servidores com restrição da atribuição geral.

O sindicato, que também é um agente fiscalizador e que busca garantir os direitos dos professores, protocolou ofício nº 024/2019 solicitando informações sobre sede e atribuições de salas dos professores com restrições que foram excluídos, sem justificativas, das atribuições através de resolução publicada pela Secretaria de Educação de Bertioga.

O SIPROEM, através de seu departamento jurídico, tem trabalhado para garantir a proteção dos direitos dos profissionais do magistério, e a credita em uma melhor
solução possível para esta situação.

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